A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados divulgou nota informando que a Mesa Diretora se reuniu nesta sexta-feira (8) para tratar das condutas praticadas por diversos deputados durante a obstrução física do Plenário da Casa nos dias 5 e 6 de agosto.
“A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise”, diz a nota da SGM.
O resultado da interposição de recurso para atendimento especializado na primeira etapa da segunda edição de 2025 do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) está disponível no Sistema Revalida .
De acordo com o edital do Revalida 2025/2 , se a declaração ou o parecer médico que motivou a solicitação foi aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 minutos no dia de realização do exame. No caso de reprovação do documento enviado, o candidato poderá recorrer no ato da inscrição, mas não terá o direito ao tempo adicional e à calculadora.
O Revalida avalia a formação de brasileiros e estrangeiros graduados no exterior que querem exercer a medicina no Brasil.
O objetivo do exame é garantir que os médicos formados fora do Brasil tenham os conhecimentos, habilidades e competências necessários para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS), no mesmo nível exigido dos médicos formados em faculdades brasileiras.
O Revalida não classifica instituições de educação superior de outros países, mas tem o objetivo de garantir a qualidade do atendimento médico prestado no país.
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O Revalida é realizado em duas edições anuais, em duas etapas: teórica e de habilidades clínicas. A participação na segunda etapa depende da aprovação na primeira.
As provas da primeira etapa do exame, no segundo semestre, serão aplicadas pelo Inep em 19 de outubro nas capitais e no Distrito Federal.
As referências para os candidatos se preparem para a prova tem como base a Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina e as normas relacionadas à atividade profissional, na atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária.
O conteúdo do exame aborda, de forma interdisciplinar, as cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família, e comunidade (saúde coletiva).
Confira as datas das próximas etapas do Revalida 2025/2:
A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP), deu início à participação na Operação Shamar, mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para o enfrentamento à violência contra a mulher.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer as redes de proteção e garantir o cumprimento de medidas judiciais, como o uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores monitorados.
Primeiras ações
A primeira etapa no Tocantins foi realizada em Palmas, nos dias 7 e 8 de agosto, com a vistoria de oito monitorados que respondem por crimes de violência doméstica e cumprem medidas cautelares. Durante as abordagens, os agentes orientaram sobre o uso correto da tornozeleira eletrônica, destacando a necessidade de manter o equipamento carregado e respeitar as zonas de exclusão definidas pela Justiça.
Ações intensificadas
Durante o período da operação, as ações serão reforçadas em quatro eixos principais:
Monitoramento de agressores que utilizam tornozeleira eletrônica;
Verificação do cumprimento das medidas judiciais impostas;
Apoio direto à rede de proteção da mulher;
Cooperação com outras forças de segurança pública para atuação integrada.
Atuação integrada e expansão do monitoramento
O gerente de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, Alexandre Bibikow, ressaltou o papel da Polícia Penal na operação.
“A participação da Polícia Penal na Operação Shamar demonstra o empenho na proteção das vítimas e no enfrentamento à violência. A monitoração eletrônica tem crescido de forma exponencial no Estado, e um novo processo licitatório já está em andamento para ampliar a oferta de dispositivos, com previsão de até 300 novos equipamentos, fortalecendo ainda mais a rede de enfrentamento.”
O chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, André Coutinho, destacou o impacto positivo da atuação conjunta.
“A Central reafirma seu papel estratégico na prevenção de novos crimes e na promoção da segurança pública, com foco na proteção da vida. Essa atuação conjunta potencializa os resultados e amplia o alcance das ações de enfrentamento à violência.”
Violência contra a mulher é crime. Denuncie! Ligue 180.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (8) pedido do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na segunda-feira (4), Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu as visitas a Bolsonaro, que mora em Brasília.
Sem dar detalhes, o ministro afirmou que Gayer é investigado pela Corte em um processo sigiloso, que tem conexão com investigações envolvendo o ex-presidente.
>>Prisão domiciliar: saiba o que Bolsonaro está proibido de fazer
Uma das cautelares determinadas contra Bolsonaro impede que o ex-presidente tenha contato com investigados nas ações penais da trama golpista , no inquérito sobre a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra o governo brasileiro e a ministros da Corte, além de outras investigações.
“Em face da medida cautelar imposta ao custodiado Jair Messias Bolsonaro pela decisão de 17/7/2025, consistente em proibição de comunicar-se com réus ou investigados em ações penais ou Inq/Pets conexas, inclusive por meio de terceiros, indefiro a autorização de visita para Gustavo Gayer Machado de Araújo, uma vez que é investigado na PET 12.042/DF”, decidiu o ministro.
Nessa quinta-feira (7), Moraes autorizou outros deputados aliados e os médicos particulares de Bolsonaro a realizar visitas . Filhos e netos do ex-presidente podem visitá-lo sem autorização prévia.
O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de prevenção e combate à corrupção. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre as medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades estão:
O projeto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo ele, o texto é inspirado na legislação britânica sobre práticas de suborno e combate à corrupção ( UK Bribery Act , em vigor desde 2011), que se tornou referência mundial no assunto.
“No Brasil, a Lei Anticorrupção já prevê a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. No entanto, falta um critério legal que exclua a responsabilização quando há comprovação de um sistema efetivo de compliance ”, diz Lemos.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O Governo do Tocantins registrou a redução de 19,9% na área desmatada no período de janeiro a julho de 2025, com um total de 844,4 km², resultado da comparação com os 1.054,0 km² registrados no mesmo período de 2024.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) publicou nessa quinta-feira, 7, o Boletim Mensal de Desmatamento nº 11/2025, feito pelo Centro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente(Cigma/Semarh), com dados da área desmatada no estado entre janeiro e julho deste ano.
Do total de área desmatada no período, 72,4% ocorreram com autorização ambiental vigente, 6,2% em áreas autorizadas com deslocamento, que somados registram 78,6%, enquanto o desmatamento não autorizado representa 21,3% do total registrado. O Estado mantém como meta o desmatamento ilegal zero até 2030.
“Esta redução na área desmatada do Tocantins nos sete primeiros meses é resultado direto da articulação entre o governo estadual e o setor produtivo. Seguimos investindo na estrutura tecnológica, em ferramentas de monitoramento, aquisição de equipamentos e incentivo à produção sustentável”, afirmou o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis.
Os meses da estação seca, especialmente maio, junho e julho, concentraram os maiores registros de desmatamento no período, conforme os dados do boletim.
Quanto à distribuição por bioma, o Cerrado concentra praticamente toda a área desmatada no estado, com 842,4 km². Já o Bioma Amazônico, localizado na região norte do Tocantins, registrou apenas 2,0 km² de supressão da vegetação.
Os dados apresentados neste boletim são do sistema Deter (Avisos), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e pelo Cigma/Semarh, ferramenta estratégica utilizada pela Secretaria para acompanhar e controlar as mudanças no uso do solo em todo o estado.
Os inscritos na primeira edição da Prova Nacional Docente (PND) que tiveram o pedido de atendimento especializado recusado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) já podem entrar com recurso de revisão no Sistema PND . O prazo termina na próxima terça-feira (12).
O participante deverá inserir novamente no sistema um documento legível, em língua portuguesa, que comprove a condição que motiva a solicitação de atendimento, para ser considerado válido para análise.
A documentação enviada deve conter o nome completo do participante; diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e/ou o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10); além da assinatura e identificação do profissional competente, com respectivo registro no conselho de classe que emitiu o parecer.
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De acordo com o Inep, o resultado do recurso será divulgado no dia 18 de agosto.
Caso o documento, a declaração ou o parecer da solicitação de atendimento especializado for reprovado novamente, o participante terá os recursos de acessibilidade solicitados no ato da inscrição, exceto os direitos ao tempo adicional, à calculadora e à correção diferenciada da prova chamada de CNU dos Professores.
Mas, se for aceito, o participante terá direito ao tempo adicional de 60 minutos da prova.
A Prova Nacional Docente não é um concurso público e não é uma seleção unificada. O exame foi criado em 2025 para melhorar a qualidade da formação dos professores e estimular a realização de concursos públicos e demais processos seletivos pelas redes de ensino estaduais, do Distrito Federal e dos municípios e, desta forma, estimular o ingresso de profissionais qualificados no magistério público.
A partir de 2026, os gestores das redes estaduais e municipais de ensino podem usar a nota da prova obtida pelo candidato como etapa única ou complementar de concursos públicos e em seleções simplificadas de contratação destes profissionais para educação básica.
A adesão, porém, não obriga os estados e municípios a usar os resultados da PND em todos os seus processos seletivos.
A prova é parte do programa Mais Professores para o Brasil , criado em 2024 para fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério. A iniciativa pretende atender 2,3 milhões de docentes em todo o país.
Além da PND, as ações do programa englobam a Bolsa Mais Professores, Pé-de-Meia Licenciaturas e o Portal de Formação.
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), segue no enfrentamento às queimadas com monitoramento intensivo, ações educativas e estratégias de controle do fogo. OBoletim Clima e Fogo nº 48, divulgado nessa quinta-feira, 7, por meio doCentro de Inteligência Geográfica em Gestão do Meio Ambiente(Cigma), destaca a atuação integrada para preservar o meio ambiente, proteger a população e reduzir os impactos dos incêndios florestais no estado.
Durante o período de 31 de julho a 6 de agosto, foram registrados 263 focos de calor em 41 municípios tocantinenses, uma redução em relação à semana anterior, quando houve 283 registros. A rápida resposta das equipes reduziu o tempo médio de combate e evitou que os incêndios atingissem áreas mais amplas. Os municípios de Lagoa da Confusão (33), Pium (30) e Formoso do Araguaia (28) concentraram a maior parte dos focos, devido à vegetação mais suscetível ao fogo nesta época do ano.
Do total de ocorrências, 93,9% (247 focos) foram classificados como incêndios florestais, combatidos por equipes especializadas do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) e da Defesa Civil Estadual. Os outros 6,1% (16 focos) referem-se à queima prescrita, prática controlada e autorizada, utilizada principalmente em áreas agrícolas como forma de manejo seguro.
Com temperaturas variando entre 29,0 °C e 37,1 °C, e umidade relativa do ar chegando a 18,3% em algumas regiões, o cenário permanece desafiador. Mesmo com esse quadro, o Tocantins apresenta índices de qualidade do ar considerados bons em Palmas há mais de 30 dias consecutivos, conforme dados do Boletim nº 47, um reflexo direto das ações de controle e prevenção.
Governo executa o maior plano de combate da história do Tocantins
Para enfrentar o cenário, o Governo do Tocantins intensificou a atuação em campo com a execução do maior plano de prevenção e combate aos incêndios florestais da história do estado. Com investimento superior a R$ 17 milhões, o plano inclui a campanhaFoco no Fogo, a contratação de brigadistas, a aquisição de veículos e equipamentos, além de reforço tecnológico para monitoramento em tempo real e fiscalização ambiental.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, destaca o compromisso do Governo do Tocantins com a proteção ambiental. “Estamos diante de um esforço histórico e necessário. O investimento de R$ 17 milhões representa a seriedade com que o Estado trata essa pauta. Não estamos apenas combatendo o fogo, estamos agindo antes dele acontecer, com planejamento, tecnologia, educação e integração entre os órgãos”, pontua.
Orientação à população
O Governo do Tocantins reforça que a participação da população é essencial para reduzir os focos de calor. A orientação é evitar qualquer tipo de queima neste período e denunciar práticas ilegais. Os canais para denúncias incluem o Linha Verde do Ibama (0800 61 8080), o telefone 193 do Corpo de Bombeiros e o 162 da Ouvidoria-Geral do Estado.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP), deu início à participação na OperaçãoShamar, uma mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com foco no enfrentamento à violência contra a mulher. A iniciativa busca fortalecer as redes de proteção e garantir o cumprimento de medidas judiciais, como o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores monitorados.
A primeira ação da operação ocorreu em Palmas, nos dias 7 e 8 de agosto, com a vistoria de oito monitorados que respondem por crimes relacionados à violência doméstica e estão sob medidas cautelares. Durante as abordagens, os agentes reforçaram orientações sobre o uso correto da tornozeleira eletrônica, advertindo especialmente sobre a importância de manter o equipamento carregado e respeitar as zonas de exclusão determinadas pela Justiça.
Durante o período da mobilização, as ações serão intensificadas com foco em quatro eixos principais: o monitoramento dos agressores que utilizam tornozeleira eletrônica; a verificação do cumprimento das medidas judiciais impostas; o apoio direto à rede de proteção da mulher; e a cooperação com outras forças de segurança pública, promovendo uma atuação integrada e eficaz no enfrentamento à violência.
O gerente de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, Alexandre Bibikow, destacou a importância da atuação da Polícia Penal na ação. “A participação da Polícia Penal naOperação Shamardemonstra o empenho na proteção das vítimas e no enfrentamento à violência. A monitoração eletrônica tem crescido de forma exponencial no estado; e um novo processo licitatório já está em andamento para ampliar a oferta de Delegacias de Proteção à Pessoa, com previsão de até 300 novos equipamentos, o que fortalece ainda mais a rede de enfrentamento”, frisou.
O chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Cmep), André Coutinho, enfatizou o impacto positivo da atuação integrada na OperaçãoShamar. “A Central reafirma seu papel estratégico na prevenção de novos crimes e na promoção da segurança pública, com foco na proteção da vida. Essa atuação conjunta potencializa os resultados e amplia o alcance das ações de enfrentamento à violência”, afirmou.
Violência contra a mulher é crime. Denuncie! Ligue 180.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8) para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica possam receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o período de afastamento do trabalho.
O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento no qual a Corte vai decidir se o órgão deve pagar algum tipo de auxílio para mulheres que precisam se afastar do trabalho após serem agredidas.
O ministro foi o primeiro a votar para validar os benefícios. A análise do caso começou nesta sexta-feira (8) no plenário virtual do STF e deve prosseguir até o dia 18 de agosto. Faltam os votos de dez ministros.
A Lei Maria da Penha definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses. A medida vale para casos em que é necessário o afastamento do local de trabalho.
>>”Avançada”, Lei Maria da Penha faz 19 anos, mas violência não diminuiu
No entendimento de Flávio Dino, a manutenção do vínculo trabalhista envolve a proteção das mulheres, incluindo a manutenção da renda.
Dessa forma, segundo o ministro, a mulher tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social.
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No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS.
Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão.
Dino entendeu que as mulheres que não são seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda.
Atualmente, o INSS já paga auxílio por incapacidade temporária quando a mulher agredida fica impossibilitada de trabalhar.
Para cobrar o prejuízo aos cofres públicos, o órgão recorre ao Judiciário para responsabilizar os agressores pela concessão do benefício.