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A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados divulgou nota informando que a Mesa Diretora se reuniu nesta sexta-feira (8) para tratar das condutas praticadas por diversos deputados durante a obstrução física do Plenário da Casa nos dias 5 e 6 de agosto.
“A fim de permitir a devida apuração do ocorrido, decidiu-se pelo imediato encaminhamento de todas as denúncias à Corregedoria Parlamentar para a devida análise”, diz a nota da SGM.
O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de prevenção e combate à corrupção. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Entre as medidas que devem ser adotadas pelas empresas e entidades estão:
O projeto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo ele, o texto é inspirado na legislação britânica sobre práticas de suborno e combate à corrupção ( UK Bribery Act , em vigor desde 2011), que se tornou referência mundial no assunto.
“No Brasil, a Lei Anticorrupção já prevê a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. No entanto, falta um critério legal que exclua a responsabilização quando há comprovação de um sistema efetivo de compliance ”, diz Lemos.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública sobre o marco legal da geração distribuída no Brasil. O debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 8.
A audiência será interativa; confira a lista de convidados e envie suas perguntas .
O debate atende a pedidos dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Gisela Simona (União-MT). Segundo os parlamentares, apesar de a Lei 14.300/22 ter estabelecido regras para o setor elétrico e para a geração distribuída no país, diversas distribuidoras têm descumprido a norma, causando prejuízos aos consumidores e insegurança jurídica.
Eles citam como problemas relatados atrasos na conexão, cobranças indevidas, recusa de projetos e interpretações arbitrárias da lei, envolvendo empresas como Cemig, RGE, Equatorial e Energisa.
Para os deputados, a audiência é necessária para esclarecer as irregularidades, ouvir os afetados e assegurar a efetividade da Lei 14.300, em respeito aos direitos do consumidor e ao desenvolvimento sustentável do setor.
Em audiência pública da Comissão de Cultura, realizada na quarta-feira (6), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) informou que o projeto que regulamenta a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro poderá ser votado diretamente pelo Plenário. A proposta ( PL 2331/22 ), que está atualmente na Comissão de Cultura, também cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Jandira elaborou um substitutivo, que pode ser levado diretamente ao Plenário ao ser anexado a outro projeto ( PL 8889/17 ), já aprovado pelo Senado Federal.
A proposta definie serviço de vídeo sob demanda como a disponibilização de catálogo para o usuário assistir a qualquer momento, de forma principal ou
acessória a outro serviço, onerosa ou gratuitamente.
Jandira pediu a mobilização do setor para a aprovação da regulamentação diante da resistência de alguns partidos, que, segundo ela, estavam atuando para barrar o andamento do projeto na comissão.
“É possível aprovar. Hoje, surgiu uma ideia de o governo fazer uma medida provisória sobre o tema. Nós achamos que isso deveria ser um passo seguinte se a gente não conseguir evoluir com o que a gente tem aqui. Até porque tem que reconstruir tudo”, disse.
Várias personalidades do setor, como o cineasta Walter Salles e a atriz Fernanda Torres, manifestaram apoio ao relatório que está na comissão em uma carta aberta ao presidente Lula.
Condecine
A proposta traz a incidência da Condecine sobre a receita bruta anual das empresas vídeo sob demanda (VoD). A alíquota teria uma variação de zero, para pequenas empresas; a 6% para empresas que faturam acima de R$ 96 milhões.
Também é fixado um catálogo mínimo de filmes nacionais, de até 10%, para a oferta das empresas. Outro ponto é a criação de um prazo mínimo de nove semanas para a entrada de filmes nas plataformas após o seu lançamento nos cinemas.
Mercado para todos
Para André Sturm, presidente do Sindicato da Indústria do Audiovisual de São Paulo, é preciso proteger toda a cadeia nacional.
“O livre mercado é fundamental, mas quando a gente vai ler o inventor do livre mercado, que é o Adam Smith, ele falava que o livre mercado é aquele em que todos podem entrar. Então, cabe ao Estado impedir a distorção do livre mercado. Cabe ao Estado garantir que o mercado seja para todos, que todos tenham a chance de entrar nele. Aí, depois, o público decide de quem compra”, observou.
Pelo relatório, os provedores de serviços de vídeo sob demanda deverão tornar público os dados relativos à quantidade de horas consumidas e de visualizações de obras audiovisuais contidas nos catálogos disponibilizados ao mercado brasileiro.
A deputada Jandira Feghali denominou o texto sobre regulação de VoD de Lei Toni Venturi, cineasta brasileiro que morreu em 2024.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (13), audiência pública sobre os desafios e as oportunidades do uso da inteligência artificial na administração pública brasileira.
O debate atende a pedido da deputada Maria do Rosário (PT-RS). ” A audiência servirá como etapa preparatória para a construção de um marco normativo sólido e orientado à realidade brasileira sobre o uso da inteligência artificial na administração pública”, afirmou a deputada.
A audiência será realizada a partir das 9h30, no plenário 13.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (12) audiência pública sobre o Projeto de Lei 667/21 , que cria o acordo de compartilhamento de risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.
A proposta estabelece condições como a redução de preços e limites para o número de pacientes beneficiados, além de promover a transparência na avaliação de resultados, mecanismos que poderão fortalecer a gestão pública, equilibrando custos e ampliando o acesso às terapias para grupos prioritários.
O objetivo é mitigar incertezas relacionadas à adoção de novas tecnologias, além de viabilizar o acesso mais rápido a terapias inovadoras, especialmente para doenças raras.
O debate atende a pedido dos deputados Rafael Simões ( União- MG), Pedro Westphalen (PP-RS), Geraldo Resende ( PSDB-MS ) e Silvia Cristina ( PP-RO).
Rafael Simões acredita que, com a aprovação do projeto, o SUS poderá adotar uma abordagem mais estratégica na incorporação de tecnologias, promovendo não apenas a eficiência no uso dos recursos, mas também o acesso equitativo a terapias de ponta.
“O impacto potencial da proposta é relevante, especialmente considerando que as doenças raras representam desafios significativos ao SUS. Tratamentos para essas enfermidades costumam ser de alto custo e, muitas vezes, não estão disponíveis no sistema público”, disse Simões.
A audiência pública será realizada a partir das 10 horas, no plenário 7.
O debate será interativo; confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
Em entrevista nesta sexta-feira à CNN , o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), condenou os excessos verificados durante a ocupação da Mesa Diretora do Plenário em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, a Mesa se reunirá ainda nesta sexta-feira (8) para decidir sobre a abertura de representações contra deputados que “se excederam para obstaculizar os trabalhos parlamentares”.
Motta defendeu a punição dos culpados. “Eu acho que deve ter punição, porque o que aconteceu realmente foi muito grave, até para que isso não volte a acontecer. Não podemos concordar com o que aconteceu, temos que ser pedagógicos nessa situação”, declarou.
Pauta
Motta afirmou que a pauta do Plenário será definida na reunião de líderes da próxima terça-feira (12) pela manhã, e ainda não está definida a votação do projeto de anistia e nem do fim do foro privilegiado.
“Era um precedente gravíssimo que se abriria: ir lá sentar na Mesa e dizer que só sai quando votar a pauta que aquele partido quer. Isso não está correto, isso não é aceitável e nós não vamos permitir”, afirmou.
“Vamos continuar discutindo da forma como discutimos até hoje. Não haverá mudança do comportamento da Presidência, que é obedecendo ao Regimento, respeitando a maioria da Casa e respeitando o Colégio de Líderes, para que a pauta possa ser elaborada.”
Relacionamento com o STF
O presidente da Câmara reconheceu que há na Casa um “sentimento de incômodo” com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso é natural entre um Poder e outro, como tem decisões nossas que o Supremo não deve aprovar e que o Poder Executivo também não deve aprovar, como tem também decisões que o Poder Executivo toma que o Poder Legislativo não aprova”, ponderou.
“Nós temos que, de certa forma, olhar esse sentimento com atenção, com preocupação, e a partir daí tentar encontrar o que seria o caminho possível de matérias legislativas que possam fortalecer as prerrogativas parlamentares”, defendeu o presidente Hugo Motta.
“É preciso ter temperança, serenidade, equilíbrio para que essas questões possam ser construídas da melhor maneira possível, respeitando a maioria da Casa, dialogando com o próprio Senado. Temos também que procurar dialogar com o próprio Supremo Tribunal Federal.”
Por fim, Motta alertou que não se pode confundir pauta de fortalecimento da prerrogativa parlamentar com pauta contra outro Poder. “Não contem com esta Presidência para agredir outro Poder. Não temos essa intenção, não queremos agredir Executivo ou Judiciário.”
Em entrevista nesta sexta-feira à CNN, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, condenou os excessos verificados durante a ocupação da Mesa do Plenário em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, a Mesa Diretora se reunirá nesta sexta-feira (8) para decidir sobre a abertura de representações contra deputados que “se excederam para obstaculizar os trabalhos parlamentares”.
Motta defendeu a punição dos culpados. “Eu acho que deve ter punição, porque o que aconteceu realmente foi muito grave, até para que isso não volte a acontecer. Não podemos concordar com o que aconteceu, temos que ser pedagógicos nessa situação”, declarou.
Mais informações a seguir
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pedidos de abertura de processos disciplinares e suspensão cautelar, por seis meses, dos mandatos de cinco parlamentares da oposição que teriam se excedido durante o protesto no Plenário contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, na noite de quarta-feira (6). Os pedidos também foram assinados por outros líderes.
Veja abaixo as acusações contra os deputados e os partidos que assinam cada representação dirigida à Mesa.
Representações
Caso a Mesa Diretora decida abrir as representações contra os deputados, o pedido de suspensão do mandato será analisado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O colegiado já puniu neste ano dois deputados com a suspensão do mandato por três meses. A punição contra Gilvan da Federal terminou na segunda-feira (4), quando ele voltou a exercer o cargo. Já André Janones continua afastado até 12 de outubro.
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ( PEC 14/21 ) realizará audiência pública na terça-feira (12) para discutir a concessão de aposentadoria especial a esses profissionais.
O debate atende a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e está marcado para as 11 horas, em plenário a ser definido.
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
Antonio Brito destaca que a proposta trata de temas centrais para esses profissionais, que estão inseridos nas comunidades, realizando ações que impactam diretamente nos indicadores sanitários e contribuem, inclusive, para a redução dos custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.
“Esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública. No entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares”, afirma o deputado.