A Câmara Municipal de Palmas (CMP) realizou, nesta quinta-feira (7), sessões extraordinárias que resultaram na aprovação de diversos projetos voltados ao fortalecimento da cidadania e à promoção de políticas públicas em áreas como saúde, inclusão social, direitos das mulheres, segurança e responsabilidade cultural. As sessões ocorreram no plenário da Casa Legislativa e contaram com uma pauta diversificada.
Entre os destaques da Ordem do Dia está o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no uso do solo de um lote destinado a empreendimentos habitacionais. A proposta visa adequar a política urbana da capital, contribuindo para o planejamento e a ocupação ordenada do território.
Combate ao assédio e valorização das mulheres
A vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) teve três projetos aprovados, todos com foco na promoção de direitos e proteção das mulheres. O PL nº 22/2025 institui a Política Pública de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, medida que visa garantir mais segurança às usuárias dos ônibus urbanos.
Já o PL nº 38/2025 determina a afixação de placas informativas sobre o direito da mulher a ter um acompanhante durante atendimentos de saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 14.737/2023.
Outro projeto aprovado, o PL nº 141/2025, estabelece a instalação de placas orientando sobre o direito de alimentar animais em situação de rua, com base na Lei Estadual nº 4.315/2023.
Mais inclusão e acessibilidade
O vereador Rubens Uchôa (União) também teve três propostas aprovadas, com foco na ampliação da cidadania e na inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade:
PL nº 61/2025: Cria o Selo “Empresa Amiga do Autista”, para reconhecer estabelecimentos que adotam práticas inclusivas;
PL nº 63/2025: Garante prioridade de atendimento para pessoas em tratamento de saúde, como quimioterapia e hemodiálise;
PL nº 70/2025: Estabelece diretrizes de enfrentamento ao preconceito relacionado à saúde mental, promovendo conscientização e respeito.
Reconhecimento público e utilidade social
As sessões também foram marcadas por homenagens a personalidades e instituições. Foram aprovadas concessões do Título de Cidadão Palmense a Roniclay Alves de Morais, Arlinda Carla Gomes, Gilberto Simone Nastari, Maria Moreira da Silva e Fernando Fernandes Garcia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à capital.
Além disso, duas entidades foram declaradas de utilidade pública:
Associação Movimento pela Vida do Tocantins (PL nº 108/2025);
Instituto Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e Educação – INSIDE (PL nº 311/2025), ambos propostos pela vereadora Thamires do Coletivo Somos.
Cultura e responsabilidade social
Entre as iniciativas de impacto cultural e social, foi aprovado o PL nº 75/2025, de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), que proíbe o uso de verbas públicas em eventos que façam apologia ao crime organizado, violência ou uso de drogas. A proposta busca preservar os valores éticos e culturais nos eventos financiados com recursos públicos.
Ainda no campo social, a vereadora Thamires do Coletivo Somos propôs e teve aprovada a criação da Semana da Maternidade Atípica, voltada à valorização e ao apoio de mães de crianças com deficiência, promovendo visibilidade e acolhimento às suas vivências.
