{"id":198,"date":"2025-08-01T17:33:37","date_gmt":"2025-08-01T17:33:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2025-08-01T17:33:37","modified_gmt":"2025-08-01T17:33:37","slug":"comissao-aprova-proposta-que-cria-programa-servidor-aprendiz-na-administracao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/2025\/08\/01\/comissao-aprova-proposta-que-cria-programa-servidor-aprendiz-na-administracao-federal\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta que cria Programa Servidor Aprendiz na administra\u00e7\u00e3o federal"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que cria o Programa Servidor Aprendiz na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por meio de contrata\u00e7\u00f5es junto a entidades parceiras sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>O  <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=2920251&#038;filename=Parecer-CPASF-2025-05-27\">texto aprovado<\/a>  \u00e9 o <span title=\"Nome que se d\u00e1 ao texto que altera substancialmente o conte\u00fado original da proposta. O substitutivo \u00e9 apresentado pelo relator e tem prefer\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o sobre o projeto original.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">substitutivo<\/span> da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o  <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1184312-proposta-cria-programa-servidor-aprendiz-na-administracao-federal\">Projeto de Lei 2966\/24<\/a> , do deputado Rafael Brito (MDB-AL). A relatora fez ajustes no original, incorporando sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/p>\n<p>\u201cA estrutura do Programa Servidor Aprendiz permite que os jovens adquiram experi\u00eancia pr\u00e1tica em ambiente controlado e educativo, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica\u201d, destacou Laura Carneiro no parecer aprovado.<\/p>\n<p>\u201cO aprendizado aliado \u00e0 pr\u00e1tica profissional contribui para o desenvolvimento do jovem, preparando-o para os desafios do mercado de trabalho e para o conv\u00edvio em sociedade\u201d, disse o deputado Rafael Brito, autor da proposta original.<\/p>\n<p> <strong>Principais pontos<\/strong> <br \/> A proposta estabelece deveres e direitos para os participantes do novo programa, como jornada de trabalho compat\u00edvel com os estudos e uma remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo hora ( <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/decret\/2024\/decreto-12342-30-dezembro-2024-796842-norma-pe.html\">hoje, R$ 6,90<\/a> ). O programa ter\u00e1 como objetivos:<\/p>\n<ul>\n<li>promover a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional;<\/li>\n<li>estimular a participa\u00e7\u00e3o do jovem no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>oferecer a inser\u00e7\u00e3o do jovem no mercado de trabalho de forma segura e adequada \u00e0 sua etapa de vida;<\/li>\n<li>assegurar ao jovem experi\u00eancia profissional com jornada e atividades compat\u00edveis com os estudos e com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico; e<\/li>\n<li>ofertar qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os candidatos a servidor aprendiz dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li>ter idade entre 14 e 24 anos, havendo exce\u00e7\u00e3o no limite m\u00e1ximo para pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>estar devidamente matriculado no ensino fundamental ou m\u00e9dio, ou ter conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nas redes p\u00fablicas de ensino ou na condi\u00e7\u00e3o de bolsista integral na rede privada; e<\/li>\n<li>ser aprovado em processo seletivo realizado pelas entidades parceiras.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com ajuste feito pela relatora Laura Carneiro, o programa dever\u00e1 ser priorizar a sele\u00e7\u00e3o de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, especialmente aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas. Haver\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n<p>O contrato de aprendizagem ser\u00e1 um contrato de trabalho especial, assegurados os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, e dever\u00e1 necessariamente prever:<\/p>\n<ul>\n<li>per\u00edodo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o de dois anos, exceto quando se tratar de pessoa com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>inscri\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia regular em curso de aprendizagem ofertado pela entidade sem fins lucrativos;<\/li>\n<li>exig\u00eancia da frequ\u00eancia escolar, exceto se a pessoa j\u00e1 tiver conclu\u00eddo o ensino b\u00e1sico, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 apresentar o certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio;<\/li>\n<li>remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao valor equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo hora; e<\/li>\n<li>jornada de trabalho de quatro horas di\u00e1rias, podendo ser ampliada para seis horas se a pessoa tiver conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e1 contar com um n\u00famero de servidores aprendizes equivalente a 10%, no m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, do total de servidores existentes, sejam efetivos ou comissionados.<\/p>\n<p>Por fim, o texto prev\u00ea que os contratos firmados entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades sem fins lucrativos ser\u00e3o regidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos P\u00fablicos. O programa ser\u00e1 financiado por recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n<p> <strong>Pr\u00f3ximos passos<\/strong> <br \/> O projeto tramita em <span title=\"Rito de tramita\u00e7\u00e3o pelo qual o projeto \u00e9 votado apenas pelas comiss\u00f5es designadas para analis\u00e1-lo, dispensada a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O projeto perde o car\u00e1ter conclusivo se houver decis\u00e3o divergente entre as comiss\u00f5es ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\">car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<p>Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<p> <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI\">Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":665,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"municipios":[],"class_list":["post-198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/198\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=198"},{"taxonomy":"municipios","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/municipios?post=198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}