O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, suspende a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal que criou a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi).<\/p>\n
A Dirbi \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica espec\u00edfica para empresas e entidades que recebem benef\u00edcios fiscais do governo, como isen\u00e7\u00f5es, imunidades e cr\u00e9dito presumido. Ela foi institu\u00edda por uma medida provis\u00f3ria, transformada na Lei 14.973\/24<\/a> .<\/p>\n A autora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), argumenta que as informa\u00e7\u00f5es solicitadas na Dirbi j\u00e1 s\u00e3o enviadas pelas pessoas jur\u00eddicas ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), plataforma que re\u00fane dados fiscais e cont\u00e1beis das empresas.<\/p>\n A parlamentar tamb\u00e9m critica o prazo para o envio da nova declara\u00e7\u00e3o. \u201cA norma foi editada em 18 de junho de 2024 e j\u00e1 entra em vigor em julho de 2024, com a primeira entrega prevista para 20 de julho\u201d, afrmou.<\/p>\n A deputada reclama ainda das \u201cmultas elevadas\u201d para o descumprimento da nova obriga\u00e7\u00e3o, que v\u00e3o de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa.<\/p>\n P r\u00f3ximos passos
<\/strong> O projeto ser\u00e1 analisado no Plen\u00e1rio depois de passar pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n