O Projeto de Lei 173\/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Inf\u00e2ncia e \u00e0 Adolesc\u00eancia (SPIAA) com o objetivo de centralizar e tornar acess\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es sobre pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 adolesc\u00eancia. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pelo texto, todos os respons\u00e1veis por pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o aos jovens ser\u00e3o obrigados a notificar o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) sobre os atendimentos a crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00f5es de risco, vulnerabilidade ou viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
O Conanda, que est\u00e1 vinculado ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, ser\u00e1 o gestor do SPIAA. O conselho tem a compet\u00eancia de zelar pela aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n
Indicadores<\/strong> Laura Carneiro acredita que a proposta vem completar uma lacuna nas compet\u00eancias do Conanda. Ela explica que atualmente o conselho n\u00e3o disp\u00f5e de sistema espec\u00edfico para divulgar os resultados das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o aos jovens efetuadas pelo poder p\u00fablico, por conselhos tutelares, por organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e por institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n “A efetiva prote\u00e7\u00e3o ainda esbarra em desafios significativos relacionados \u00e0 inconsist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 falta de um sistema integrado de registro, notifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento das situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade ou viola\u00e7\u00e3o de direitos”, refor\u00e7a a deputada.<\/p>\n Ela destaca ainda que a partir da integra\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no SPIAA, a sociedade civil poder\u00e1 acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, participando do processo decis\u00f3rio e da fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es voltadas a esse p\u00fablico.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Com base nas notifica\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o criados indicadores de promo\u00e7\u00e3o social nos n\u00edveis estaduais, municipais e nacionais. Esses dados ser\u00e3o divulgados com o objetivo de viabilizar a leitura territorializada das desigualdades e das vulnerabilidades infantojuvenis.<\/p>\n
<\/strong> A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n