{"id":255,"date":"2025-07-31T09:00:30","date_gmt":"2025-07-31T09:00:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2025-07-31T09:00:30","modified_gmt":"2025-07-31T09:00:30","slug":"projeto-permite-destruicao-de-documentos-originais-particulares-convertido-em-formato-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/2025\/07\/31\/projeto-permite-destruicao-de-documentos-originais-particulares-convertido-em-formato-eletronico\/","title":{"rendered":"Projeto permite destrui\u00e7\u00e3o de documentos originais particulares convertido em formato eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei 415\/25 permite a destrui\u00e7\u00e3o de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletr\u00f4nico que assegure a fiel reprodu\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es neles presentes. <\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto altera a lei que r<\/span>egula a microfilmagem de documentos oficiais ( Lei 5433\/68<\/a> <\/span>). <\/span>Hoje esta lei j\u00e1 permite, a crit\u00e9rio da autoridade competente, que os documentos microfilmados sejam eliminados por incinera\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegra\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

No entanto, o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> determina que, no caso de as reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de documentos serem juntadas a processo judicial por \u00f3rg\u00e3os de Justi\u00e7a e seus auxiliares (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Procuradorias, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e advogados), os originais dos documentos digitalizados dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

De acordo com o projeto de lei, u<\/span>ma vez assegurada a fiel reprodu\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do documento eletr\u00f4nico particular em rela\u00e7\u00e3o ao documento original, ficar\u00e1 dispensada a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o instituto da prescri\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo Civil<\/a> , permitindo-se a destrui\u00e7\u00e3o do original.<\/span><\/p>\n

T\u00e9cnicas mais modernas<\/strong>
Autor da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) argumenta que \u201cas modernas tecnologias dispon\u00edveis atualmente que asseguram a fiel reprodu\u00e7\u00e3o em formato digital de documentos particulares f\u00edsicos s\u00e3o suficientes para permitir, com toda seguran\u00e7a, a elimina\u00e7\u00e3o de originais\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o faz sentido n\u00e3o aplicar aos demais tipos de documentos eletr\u00f4nicos possibilidade j\u00e1 conferida aos documentos microfilmados, cuja utiliza\u00e7\u00e3o muitas vezes foi superada por t\u00e9cnicas mais modernas de digitaliza\u00e7\u00e3o documental\u201d, disse. \u201cA medida confere racionalidade, economia e respeito ao meio ambiente aplicando ao Brasil o que \u00e9 a praxe usual em muitos pa\u00edses\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
<\/span>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela <\/span>Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/span>Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/span><\/p>\n