A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 9 de julho o Projeto de Lei 5618\/23, do deputado Reimont (PT-RJ) e outros 35 deputados, que institui o Termo Territorial Coletivo (TTC), modelo de gest\u00e3o coletiva da terra para constru\u00e7\u00e3o de moradias para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n
A gest\u00e3o do TTC funciona a partir da separa\u00e7\u00e3o entre a propriedade da terra e das constru\u00e7\u00f5es. Enquanto as casas pertencem individualmente aos moradores, a terra pertence \u00e0 toda comunidade a partir da cria\u00e7\u00e3o de empresa sem fins lucrativos. Os moradores criam e gerenciam essa empresa, que fica com a titularidade da terra e faz a gest\u00e3o em nome das fam\u00edlias e com participa\u00e7\u00e3o delas.<\/p>\n
Pelo projeto, os direitos dos im\u00f3veis devem ser concedidos preferencialmente \u00e0 mulher. A entidade respons\u00e1vel por gerir o TTC fica proibida de vender, oferecer como garantia ou romper contratos com os moradores das \u00e1reas sob sua gest\u00e3o. A medida visa proteger a separa\u00e7\u00e3o entre a posse da terra e das edifica\u00e7\u00f5es ou benfeitorias feitas pelos moradores, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade \u00e0s fam\u00edlias beneficiadas.<\/p>\n
A pr\u00e1tica busca minimizar os riscos de gentrifica\u00e7\u00e3o sobre territ\u00f3rios populares, formando um estoque de habita\u00e7\u00f5es acess\u00edveis na cidade, resistentes \u00e0s flutua\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os provocadas por valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. A gentrifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo de renova\u00e7\u00e3o urbana em que \u00e1reas degradadas ou de baixo custo s\u00e3o revitalizadas e atraem moradores de maior poder aquisitivo.<\/p>\n
Reimont afirmou que a proposta evita a “j\u00e1 conhecida ‘valsa’ dos mais pobres” pelas cidades: quando o investimento do poder p\u00fablico leva a um aumento do custo de vida e \u00e0 expuls\u00e3o dos moradores mais pobres, que por sua vez ocupar\u00e3o novas \u00e1reas prec\u00e1rias levando \u00e0 necessidade de um novo e infinito ciclo de investimento p\u00fablico.<\/p>\n
A proposta coloca como diretrizes e princ\u00edpios de gest\u00e3o do TTC a garantia do direito \u00e0 moradia adequada e acess\u00edvel economicamente pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda e a gest\u00e3o coletiva da propriedade, entre outros.<\/p>\n
A gest\u00e3o coletiva busca objetivos como garantir moradia a pre\u00e7os acess\u00edveis a fam\u00edlias de baixa renda de forma permanente e definir os usos de espa\u00e7os comuns para evitar a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada de espa\u00e7os comunit\u00e1rios, reten\u00e7\u00e3o especulativa de im\u00f3veis.<\/p>\n
As moradias individuais ser\u00e3o formalizadas por meio do direito de superf\u00edcie em nome dos moradores que aderirem ao TTC. O regramento do TTC deve ser aprovado por, pelo menos, 3\/5 dos membros e dever\u00e1 tratar do plano de desenvolvimento territorial do TTC, da composi\u00e7\u00e3o do conselho gestor, da defini\u00e7\u00e3o de atividades que a entidade poder\u00e1 exercer para garantir a viabilidade financeira do empreendimento, entre outros temas.<\/p>\n
Conselho<\/strong> A proposta estabelece tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um conselho gestor tempor\u00e1rio, com a presen\u00e7a do poder p\u00fablico, durante o processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Esse conselho ser\u00e1 formado por moradores (1\/3), t\u00e9cnicos e apoiadores (1\/3) e representantes do poder p\u00fablico (1\/3). Os moradores dever\u00e3o escolher pelo menos metade dos integrantes do conselho.<\/p>\n Entre as atribui\u00e7\u00f5es do conselho est\u00e3o garantir a participa\u00e7\u00e3o dos moradores nas decis\u00f5es, definir regras de uso tempor\u00e1rias para o espa\u00e7o e implementar medidas urban\u00edsticas.<\/p>\n Outros pontos<\/strong> Para o relator, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), a proposta busca solu\u00e7\u00f5es inovadoras para desafios cr\u00f4nicos enfrentados pela pol\u00edtica habitacional brasileira. “A inten\u00e7\u00e3o em introduzir um modelo internacionalmente reconhecido que combine Segundo Ramos, a separa\u00e7\u00e3o entre a propriedade da terra e das edifica\u00e7\u00f5es permite manter a terra permanentemente fora do mercado especulativo enquanto garante aos moradores a titularidade das constru\u00e7\u00f5es. O relator afirmou que a implementa\u00e7\u00e3o da proposta demandar\u00e1 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fortalecimento institucional das comunidades beneficiadas. “A gest\u00e3o coletiva de territ\u00f3rio, com responsabilidades administrativas, financeiras e jur\u00eddicas, requer conhecimentos nem sempre dispon\u00edveis nas comunidades de baixa renda”, explicou.<\/p>\n Segundo Reimont, a pr\u00e1tica tem mais de 50 anos em diferentes pa\u00edses, com impacto social amplamente reconhecido por pa\u00edses e ag\u00eancias internacionais.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Para gerir as propriedades do TTC, ser\u00e1 criado um conselho para zelar pelo cumprimento das normas urban\u00edsticas e pela administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio coletivo. Entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o a outorga do direito de superf\u00edcie aos moradores, a gest\u00e3o das \u00e1reas comuns, a convoca\u00e7\u00e3o de assembleias e elei\u00e7\u00f5es internas, e a representa\u00e7\u00e3o da comunidade junto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados. O conselho tamb\u00e9m poder\u00e1 definir regras para venda e loca\u00e7\u00e3o das moradias, assegurando a perman\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda no territ\u00f3rio.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m prev\u00ea outras particularidades para esse modelo de gest\u00e3o imobili\u00e1ria:<\/p>\n\n
seguran\u00e7a jur\u00eddica com participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria na gest\u00e3o territorial reflete compromisso com a efetiva\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 moradia e
com a promo\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade”, afirmou.<\/p>\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n