{"id":313,"date":"2025-07-29T15:58:15","date_gmt":"2025-07-29T15:58:15","guid":{"rendered":""},"modified":"2025-07-29T15:58:15","modified_gmt":"2025-07-29T15:58:15","slug":"comissao-aprova-exclusao-de-gratificacoes-de-convenios-com-municipios-do-limite-de-gasto-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/2025\/07\/29\/comissao-aprova-exclusao-de-gratificacoes-de-convenios-com-municipios-do-limite-de-gasto-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova exclus\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios com munic\u00edpios do limite de gasto com pessoal"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no dia 8 de julho, o Projeto de Lei Complementar 47\/25<\/a> , que exclui as gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de atividade delegada volunt\u00e1ria, previstas em conv\u00eanios entre estados e munic\u00edpios, do c\u00e1lculo do limite de despesa com pessoal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta permite que a atividade delegada volunt\u00e1ria, exercida por policiais civis e militares nos munic\u00edpios em car\u00e1ter eventual, n\u00e3o seja considerada despesa com folha de pagamento.<\/p>\n

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a> e foi apresentada pelo deputado Capit\u00e3o Augusto (PL-SP). O relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

Caveira apoiou o argumento de Augusto de que recursos usados para pagar policiais civis e militares em folga por tarefas municipais t\u00eam sido enquadrados como despesa de pessoal, o que reduz ou inviabiliza a capacidade de utiliza\u00e7\u00e3o dessa iniciativa pelas prefeituras.<\/p>\n

Natureza indenizat\u00f3ria<\/strong>
O relator argumentou que as gratifica\u00e7\u00f5es de atividade delegada possuem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o se configuram como remunera\u00e7\u00e3o habitual ou v\u00ednculo empregat\u00edcio que justifique sua inclus\u00e3o na despesa de pessoal nos termos da LRF.<\/p>\n

\u201cAo permitir que policiais e bombeiros militares atuem em seus per\u00edodos de folga, sob conv\u00eanio com munic\u00edpios ou estados, sem onerar as folhas de pagamento regulares, o modelo proporciona um aumento significativo da presen\u00e7a policial nas ruas, sem a necessidade de novas contrata\u00e7\u00f5es\u201d, disse o deputado.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n