A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados quer ouvir \u2013 por videoconfer\u00eancia \u2013 a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), que est\u00e1 presa na It\u00e1lia, aguardando o julgamento de processo de extradi\u00e7\u00e3o para o Brasil.<\/p>\n
A deputada \u00e9 uma das oito testemunhas arroladas pelo relator da Representa\u00e7\u00e3o 2\/25, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), em comum acordo com o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (Uni\u00e3o-BA), e que ser\u00e3o convidadas a depor.<\/p>\n
A representa\u00e7\u00e3o foi encaminhada \u00e0 comiss\u00e3o pela Mesa Diretora da Casa, tendo em vista que a deputada sofreu uma condena\u00e7\u00e3o criminal, e a senten\u00e7a transitou em julgado, ou seja, \u00e9 definitiva. Essa \u00e9 uma das hip\u00f3teses de perda do mandato, que n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O caso \u00e9 analisado antes pela CCJ, que d\u00e1 ao deputado em quest\u00e3o o direito a ampla defesa.<\/p>\n
As demais testemunhas que ser\u00e3o ouvidas no processo s\u00e3o:<\/p>\n
“O objetivo \u00e9 assegurar o devido processo legal, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa parlamentar e os ritos regimentais”, afirmou o presidente da CCJ, Paulo Azi.<\/p>\n
Os deputados informaram que a comiss\u00e3o far\u00e1 os contatos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o das oitivas solicitadas e que as datas das reuni\u00f5es ser\u00e3o divulgadas em breve.<\/p>\n
O parecer do relator ser\u00e1 apresentado ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, no prazo de cinco sess\u00f5es, conforme previsto Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O que diz o Regimento Interno da C\u00e2mara<\/strong> <\/p>\n Art. 240<\/strong> . Perde o mandato o deputado:<\/p>\n VI<\/strong> – que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A representa\u00e7\u00e3o (…) ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, observadas as seguintes normas: Relator inclui o ex-ministro da Defesa Paulo S\u00e9rgio Nogueira na lista de testemunhas a serem convidadas a depor<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":568,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"municipios":[],"class_list":["post-83","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=83"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/83\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/568"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=83"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=83"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=83"},{"taxonomy":"municipios","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/municipios?post=83"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
I – recebida e processada na comiss\u00e3o, ser\u00e1 fornecida c\u00f3pia da representa\u00e7\u00e3o ao Deputado, que ter\u00e1 o prazo de cinco sess\u00f5es para apresentar defesa escrita e indicar provas;
II – se a defesa n\u00e3o for apresentada, o Presidente da Comiss\u00e3o nomear\u00e1 defensor dativo para oferec\u00ea-la no mesmo prazo;
III – apresentada a defesa, a Comiss\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que entender necess\u00e1rias, findas as quais proferir\u00e1 parecer no prazo de cinco sess\u00f5es, concluindo pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o ou pelo arquivamento desta; procedente a representa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o oferecer\u00e1 tamb\u00e9m o projeto de resolu\u00e7\u00e3o no sentido da perda do mandato;
IV – o parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Di\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e distribu\u00eddo em avulsos, ser\u00e1 inclu\u00eddo em Ordem do Dia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"