Projeto de Lei 2338\/23<\/a> , aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto estabelece regras para o uso de IA no Brasil.<\/p>\nGuimar\u00e3es considerou o projeto “muito bem estruturado” e sugeriu que o Pa\u00eds adote uma abordagem para IA semelhante \u00e0 aplicada no Reino Unido, na qual \u00e9 permitido um certo grau de liberdade para que o regulador setorial compreenda os riscos e desafios do setor antes de come\u00e7ar uma abordagem com base no risco. \u201cDe forma que voc\u00ea n\u00e3o tenha um comando regulat\u00f3rio que seja leve a ponto de n\u00e3o impedir a les\u00e3o a cidad\u00e3os vulner\u00e1veis e, ao mesmo tempo, seja pesado a ponto de eliminar a inova\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n
Mandato Rotativo
<\/strong> Sobre a estrutura de governan\u00e7a de IA, o consultor do Bacen sugeriu que a presid\u00eancia do Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA) seja definida por ato do Executivo federal, e n\u00e3o por lei, como estabelece o projeto, e tenha mandato rotativo. \u201cA ideia seria garantir uma pluralidade de pensamentos”, pontuou.<\/p>\n Autonomia setorial
<\/strong> Durante o debate, os especialistas ressaltaram a import\u00e2ncia de preservar a autonomia setorial no sistema de governan\u00e7a de IA, a fim de que as particularidades de cada setor n\u00e3o sejam sobrepostas por uma norma central.<\/p>\nNesse ponto, o executivo da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), Gustavo Santana Borges, defendeu que as compet\u00eancias setoriais sejam protegidas por uma esp\u00e9cie de salvaguarda. “A sugest\u00e3o seria que cada ag\u00eancia reguladora setorial tivesse a possibilidade de eventualmente afastar a aplicabilidade de uma norma geral no seu setor, de uma forma justificada”, disse.<\/p>\n
O diretor da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho J\u00fanior, afirmou que o interesse das diversas ag\u00eancias envolvidas deve ser respeitado. “Temos que definir como vai ser a rela\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o central com as diversas ag\u00eancias reguladoras, mas n\u00e3o se pode desprezar o conhecimento que cada ag\u00eancia adquiriu ao longo de sua exist\u00eancia”, refor\u00e7ou.<\/p>\n
A ANPD ser\u00e1 a coordenadora do Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA).<\/p>\n
Compet\u00eancia residual
<\/strong> O projeto de lei estabelece compet\u00eancia residual para a ANPD regulamentar e fiscalizar os sistemas de IA para atividades econ\u00f4micas em que n\u00e3o haja \u00f3rg\u00e3o regulador setorial espec\u00edfico.<\/p>\nAtento a esse trecho, o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio, Fabro Steibel, falou da import\u00e2ncia de refor\u00e7ar que a atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia ocorra “no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es”. Segundo ele, isso facilitaria a regulamenta\u00e7\u00e3o de setores que usam IA, mas n\u00e3o trabalham com dados pessoais, como o agroneg\u00f3cio. “Se a gente se restringir \u00e0quilo que a ANPD pode fazer, esse problema do residual desaparece”, disse.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o efetiva
<\/strong> Relator da comiss\u00e3o, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) refor\u00e7ou o compromisso de produzir uma legisla\u00e7\u00e3o que seja efetiva e n\u00e3o resulte em inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “Para evitar o temor por parte das ag\u00eancias regulat\u00f3rias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o de interfer\u00eancia na sua pr\u00f3pria vis\u00e3o setorial, j\u00e1 que a IA estar\u00e1 presente em todos os setores\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do uso da intelig\u00eancia artificial foi debatida nesta quarta-feira na C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":573,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"municipios":[],"class_list":["post-89","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-dos-deputados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89"},{"taxonomy":"municipios","embeddable":true,"href":"https:\/\/novo.agenciatocantins.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/municipios?post=89"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}